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Vade Mecun de Direito Civil Imobiliário

Decreto nº 24.150 de 20 de abril de 1934 – Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes.

Decreto Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937 – Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. – Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. – Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Decreto Lei nº 271 de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 – Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Lei no 5.741, de 1 de dezembro de 1971. – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Lei nº 6.015 de de de 73 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei nº 8.009 de de de 90 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004. – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009. – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011. – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

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