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Vade Mecun de Direito Agrário

Vade Mecun Agrário

Lei nº 601 de 18 de setembro de 1.850 – Dispõe sobre as terras devolutas do Império – SVNI

Decreto nº 1.318 de 30 de janeiro de 1854 – Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850 – SVNI

*Decreto nº 979 de 6 de janeiro de 1903 – Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.

Decreto nº 24.457 de 25 de junho de 1934 – Dispõe sôbre a aplicação dos depósitos de que trata o decreto n. 21.113, de 2 de março de 1932.

Lei nº 454 de 9 de Julho de 1937 – Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever novas ações do Banco do Brasil, até a importância de 100.000:000$000, e a emitir “bonus” para financiamento da agricultura, creação e outras indústrias – SVNI

Lei nº 492 de 30 de agosto de 1.937 – Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia – NCRE

Decreto-lei nº 893 de 26 de novembro de 1938 – Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União

Decreto-lei nº 1003 de 29 de dezembro de 1938 – Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providências. – NCRE

Decreto Lei nº 574 de 28 de julho de 1938 – Dispõe sobre tomada de “Bonus” emitidos pelo Banco do Brasil para financiamento da agricultura , criação e outras industrias. – NCRE

Decreto Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939 – Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.611 de 20 de setembro de 1940 – Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. – NCRE

Decreto-lei nº 2.612 de 20 de setembro de 1940 – Dispõe sobre o registo do penhor rural – NCRE

Decreto-lei nº 3.855 de 21 de novembro de 1941 – Estatuto da Lavoura Canavieira – NCRE

Decreto-lei nº 6.117 de 16 de dezembro de 1943 – Regula a fundação dos núcleos coloniais, e dá outras providências. – NCRE

Decreto-lei nº 6.969 de 19 de outubro de 1944 – Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências. – NCRE

Lei nº 1.184 de 30 de agosto de 1950 – Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.

Lei nº 2.613 de 23 de setembro de 1955 – Autoriza a União a criar uma Fundaçãodenominada Serviço Social Rural. – NCRE

Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de 1955 – Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.

Decreto nº 52.339, de 8 de Agosto de 1963 – Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962.

Lei nº 4.430 de 20 de outubro de 1964 – Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências- NCRE

Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Decreto nº 55.891 de 31 de março de 1965 – Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Lei nº 4.755 de 18 de agosto de 1965 – Dispõe sôbre a forma de fixação do impôsto sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.

Decreto nº 56.792 de 26 de agosto de 1965 – Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra.

Lei nº 4.829 de 5 de novembro de 1965 – Institucionaliza o crédito rural.

Lei n° 4.947 de 6 de abril de 1966 – Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Decreto nº 58.380 de 10 de maio de 1966 – Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Decreto nº 59.428 de 27 de outubro de 1966 – Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 – 82 – 83 – 91 – 109 – 111 – 114 – 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 – 10 – 11 – 12 – 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de novembro de 1966 – Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 – Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Decreto nº 59.900 de 30 de dezembro de 1966 – Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

*Decreto Lei nº 59 de 21 de novembro de 1966 – Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.

Lei nº 5.227 de 18 de janeiro de 1967 – Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

*Decreto Lei nº 167 de 14 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto nº 62.193 de 31 de janeiro de 1968 – Transfere competências ao ministro da agricultura.

Decreto nº 62.504 de 8 de abril de 1968 – Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 784 de 25 de agosto de 1969 – Dispõe sôbre o crédito rural e dá outras Providências.

Decreto-lei nº 1.110 de 9 de julho de 1970 – Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970 – Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

*Decreto Lei nº 1.164 de 1 de abril de 1971 – Declara indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal e dá outras providências.

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971 – Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.

Lei nº 5.654 de 14 de maio de 1971 – Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Lei nº 5.709 de 7 de outubro de 1971 – Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Lei nº 5.868 de 12 de dezembro de 1972 – Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Decreto nº 72.106 de 18 de abril de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Lei nº 5.954 de 3 de dezembro de 1973 – Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica.

Decreto nº 73.626 de 12 de fevereiro de 1974 – Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.

Decreto nº 74.965 de 26 de novembro de 1974 – Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Decreto Lei nº1.414 de 18 de agosto de 1975 – Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Decreto nº 76.694 de 28 de novembro de 1975 – Dispõe sobre a execução do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Lei nº 6.383 de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Lei nº 6.754 de 17 de dezembro de 1979 – Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 – DMA

Lei nº 6.634 de 2 de maio de 1979 – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Lei nº 6.739 de 5 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.

Lei nº 6.746 de 10 de dezembro de 1979 – Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências. – DMA

Decreto nº 84.685 de 6 de maio de 1980 – Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e dá outras providências.

Decreto nº 85.064 de 26 de agosto de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Lei nº 6.969 de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais.

Decreto-lei nº 1.989 de 28 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

Decreto nº 91.766 de 10 de outubro de 1985 – Aprova o Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 2.375 de 24 de novembro de 1987 – Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.377 de 30 de novembro de 1987 – Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 175 de 10 de maio de 1991 – Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 433 de 24 de janeiro de 1992 – Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

Lei Regulamentar nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 – Da rispõe sobre egulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Decreto nº 2.250 de 11 de junho de 1997 – Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.

Lei nº 9.479 de 12 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.

Decreto nº 2.348 de 13 de outubro de 1997 – Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.

Lei complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Lei nº 9.871 de 23 de novembro de 1999 – Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 – Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Decreto nº 3.993 de 30 de outrubro de 2001 – Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Lei nº 10.186 de 12 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Medida provisória nº 2.183 – 56 de 24 de agosto de 2001 – Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. – DMA

Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001- Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. – DMA

Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 – Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto n° 4.623 de 21 de março de 2003 – Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola – CNPA e Deliberativo da Política do Café – CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Decreto nº 5.153 de 23 de julho de 2004 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências.

Lei nº 11.092 de 12 de janeiro de 2005 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências. – DMA

Decreto n° 5.741 de 30 de março de 2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 – Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 11.446 de 5 de janeiro de 2007 – Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. – DMA

Lei nº 11.524 de 24 de setembro de 2007 – Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto n° 6.241 de 19 de outubro de 2007 – Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Lei nº 11.718 de 20 de junho de 2008 – Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Lei nº 11.775 de 17 de setembro de 2008 – Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009 –Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Decreto nº 6.992 de 28 de outubro de 2009 – Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010 – Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 7.215 de 15 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.

Lei nº 12.805 de 29 de junho de 2013 – Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Decreto nº 8.256 de 26 de maio de 2014 – Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

Lei nº 13.001 de 20 de junho de 2014 – Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Decreto nº 8.273 de 26 de junho de 2014 – Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

Este trabalho está em permanente revisão e atualização.

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